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A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

Q64841 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

a) contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
b) contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
c) apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
d) nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
e) contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A interposição de recurso em sentido estrito está prevista no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece as hipóteses taxativas em que esse recurso é cabível. Isso significa que ele não pode ser utilizado de forma ampla, mas apenas nas situações expressamente previstas na lei processual penal.

Além disso, o recurso em sentido estrito pode ser admitido excepcionalmente em leis especiais, quando estas assim o dispuserem. Portanto, a alternativa que afirma que o recurso é cabível apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais, está correta.

As outras alternativas indicam situações que não correspondem às hipóteses legais para o recurso em sentido estrito, como decisões que recebem denúncia ou queixa (que são impugnáveis por outras vias), decisões do tribunal do júri em nulidades posteriores à pronúncia (que possuem recursos próprios), absolvição sumária (que não admite recurso em sentido estrito), ou decisões que julgam exceções (que também não são abrangidas pelo recurso em sentido estrito).

Portanto, a resposta correta é a letra c.

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Questões sobre Recurso em Sentido Estrito

1

Q64829 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.

Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:
- a) recurso de apelação;
- b) recurso em sentido estrito;
- c) correição parcial;
- d) reclamação;
- e) carta testemunhável.
2

Q64835 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso
- a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- b) de apelação, no prazo de dez dias.
- c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- d) de apelação, no prazo de cinco dias.
- e) de apelação, no prazo de quinze dias.
3

Q64833 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso
- a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- b) de apelação, no prazo de cinco dias.
- c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- d) de apelação, no prazo de dez dias.
- e) de apelação, no prazo de quinze dias.
4

Q64840 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.

O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:
- a) recurso em sentido estrito;
- b) embargos infringentes;
- c) embargos de declaração;
- d) apelação;
- e) agravo.
5

Q64832 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor
- a) agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
- b) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
- c) correição parcial, no prazo de 05 dias.
- d) apelação, no prazo de 05 dias.
- e) mandado de segurança, no prazo de 10 dias.
6

Q64836 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso
- a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- b) de apelação, no prazo de 5 dias.
- c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- d) de apelação, no prazo de 10 dias.
- e) de apelação, no prazo de 15 dias.
7

Q64839 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.
Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.

Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:
- a) apelação em relação a Mévio e recurso em sentido estrito em relação a Tício;
- b) apelação em relação a Tício e recurso em sentido estrito em relação a Mévio;
- c) recurso em sentido estrito, em ambas as ações penais:
- d) recurso inominado, em ambas as ações penais;
- e) apelação, em ambas as ações penais.
8

Q64834 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
- a) acórdão que denegar recurso extraordinário.
- b) deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
- c) sentença penal condenatória por crime patrimonial.
- d) sentença que pronuncie o réu.
- e) despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.
9

Q64831 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
- a) é cabível o recurso de apelação.
- b) é cabível o recurso em sentido estrito
- c) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
- d) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
- e) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
10

Q64838 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito
Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Da decisão do juiz, caberá:
- a) recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
- b) agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;
- c) agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
- d) recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;
- e) agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

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