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De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrit...

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

Q64842 • Direito Processual Penal • Recurso em Sentido Estrito

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

a) quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
b) que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
c) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
d) que não receber a denúncia ou a queixa;
e) quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
14/11/2025 • 17:53

Gabarito: d)

Explicando: O recurso no sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal, é cabível contra decisões específicas, como a que não recebe a denúncia ou a queixa. As outras alternativas não correspondem exatamente às hipóteses previstas para esse recurso. Por exemplo, a decisão sobre competência do juízo (a) não é objeto de recurso em sentido estrito, e a questão da fiança (e) não está prevista dessa forma na legislação. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Questões sobre Recurso em Sentido Estrito

1

Q1008962 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)
- a) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- b) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- c) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
- d) recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
- e) apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
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2

Q1000272 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.
- a) A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui
- b) A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento
- c) A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais
- d) Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente
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3

Q975356 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
- a) que decide o incidente de falsidade.
- b) que conclui pela incompetência do Juízo.
- c) que recebe a denúncia.
- d) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus.
- e) que concede perdão judicial.
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4

Q975314 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:
- a) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
- b) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
- c) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
- d) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
- e) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.
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5

Q974722 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
- a) a decisão de pronúncia do réu.
- b) o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
- c) a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
- d) a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
- e) a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.
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6

Q974226 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:
- a) é cabível a interposição de recurso de apelação;
- b) é cabível a interposição de embargos infringentes;
- c) é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;
- d) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;
- e) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.
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7

Q973845 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
- b) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
- c) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
- d) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
- e) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.
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8

Q973844 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que
I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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9

Q972198 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CIEE • TJDFT • Direito • 2018
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz por meio de:
- a) Decisão e sentença, somente.
- b) Despacho e decisão, apenas.
- c) Sentença e despacho, unicamente.
- d) Sentença, decisão ou despacho.
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10

Q968040 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FCC • TRERR
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá interpor recurso
- a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- b) de apelação, no prazo de quinze dias.
- c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- d) de apelação, no prazo de cinco dias.
- e) de apelação, no prazo de dez dias.
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