Questões Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, aohabeas corpus...

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Q64848 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
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