Questões Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade...

Responda: No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar...


Q64857 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.
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