Por Matheus Fernandes em 19/03/2025 13:50:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). Segundo o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), "recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar". Esse dispositivo legal estabelece o procedimento que o juiz deve seguir ao receber uma petição de habeas corpus quando o paciente está preso.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) O habeas corpus pode ser impetrado sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção, conforme o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o artigo 647 do CPP. No entanto, a inclusão de "inclusive nos casos de punição disciplinar" não é correta, pois o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar punições disciplinares que não afetem a liberdade de locomoção.
c) Se o habeas corpus for concedido por nulidade do processo, não necessariamente o processo será arquivado definitivamente. Pode ser determinado que o processo retorne a uma fase anterior para correção dos vícios, conforme o artigo 648, parágrafo único, do CPP.
d) A lei processual penal prevê sim a possibilidade de os juízes e tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus, conforme o artigo 654, § 2º, do CPP.
e) O habeas corpus é cabível quando negada a liberdade sob fiança, se a lei autorizar a liberdade no caso concreto, conforme o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e o artigo 648, VI, do CPP.
A alternativa correta é a letra b). Segundo o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), "recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar". Esse dispositivo legal estabelece o procedimento que o juiz deve seguir ao receber uma petição de habeas corpus quando o paciente está preso.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) O habeas corpus pode ser impetrado sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção, conforme o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o artigo 647 do CPP. No entanto, a inclusão de "inclusive nos casos de punição disciplinar" não é correta, pois o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar punições disciplinares que não afetem a liberdade de locomoção.
c) Se o habeas corpus for concedido por nulidade do processo, não necessariamente o processo será arquivado definitivamente. Pode ser determinado que o processo retorne a uma fase anterior para correção dos vícios, conforme o artigo 648, parágrafo único, do CPP.
d) A lei processual penal prevê sim a possibilidade de os juízes e tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus, conforme o artigo 654, § 2º, do CPP.
e) O habeas corpus é cabível quando negada a liberdade sob fiança, se a lei autorizar a liberdade no caso concreto, conforme o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e o artigo 648, VI, do CPP.