Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de p...

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Q64862 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
Usuário
Por wagner seabra lopes em 11/12/2024 21:37:40
Sim, é possível impetrar habeas corpus contra um ato administrativo. O habeas corpus é um remédio jurídico que pode ser utilizado quando há ameaça ou violência ao direito de ir e vir de uma pessoa.
pode tambem ser impertra por qualquer pessoa fisica ou juridica ,nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem. Também pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
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