Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de p...
Responda: Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pel...
Sim, é possível impetrar habeas corpus contra um ato administrativo. O habeas corpus é um remédio jurídico que pode ser utilizado quando há ameaça ou violência ao direito de ir e vir de uma pessoa.
pode tambem ser impertra por qualquer pessoa fisica ou juridica ,nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem. Também pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
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