é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.

pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.

não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.

é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.

não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.