Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: A) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público; B) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa; C) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus; D) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta; E) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

A) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Pr...

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1Q64866 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
✂️ b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
✂️ c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
✂️ d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
✂️ e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.