Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Pr...

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

a) Poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público.
Essa afirmativa está correta. O STF entende que o tribunal pode conceder habeas corpus de ofício quando identificar coação ilegal, mesmo que a impetração parta do Ministério Público e esteja em recurso único.

b) Caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa.
Não é correto. Habeas corpus não é meio adequado para discutir questões relativas a penas de multa, pois não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

c) Dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus.
Incorreto. Habeas corpus é ação de natureza constitucional e pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado.

d) Caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta.
Errado. Habeas corpus protege a liberdade de locomoção, não sendo cabível para discutir sanções administrativas ou perda de função pública.

e) Admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.
Também incorreto. Habeas corpus é procedimento sumário e não admite dilação probatória.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).