1Q64872 | Direito Processual Penal, Revisão CriminalAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão. ✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu. ✂️ c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ d) Não há prazo para o ingresso da revisão criminal. ✂️ e) O juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro