1Q64880 | Direito Processual Penal, Revisão CriminalAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas. ✂️ b) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. ✂️ c) A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal. ✂️ d) Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal. ✂️ e) Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro