Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que A) o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos. B) o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura. C) os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa. D) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. E) não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

D) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Questões Direito Processual Penal Mandado de Segurança

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

Responda: Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

1Q64892 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
✂️ b) o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
✂️ c) os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
✂️ d) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ e) não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.