Questões Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito d...
Responda: Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A interceptação da comunicação telefônica é uma medida invasiva que viola a privacidade das pessoas e, por isso, só pode ser realizada com autorização judicial, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII. A autoridade policial não pode realizar a interceptação de ofício, sendo necessária a decisão de um juiz competente.
Portanto, a afirmação de que a interceptação telefônica pode ser realizada de ofício pela autoridade policial está incorreta.
A interceptação da comunicação telefônica é uma medida invasiva que viola a privacidade das pessoas e, por isso, só pode ser realizada com autorização judicial, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII. A autoridade policial não pode realizar a interceptação de ofício, sendo necessária a decisão de um juiz competente.
Portanto, a afirmação de que a interceptação telefônica pode ser realizada de ofício pela autoridade policial está incorreta.
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