Questões Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica
A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XI...
Responda: A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de intercept...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n. 9.296/96, conhecida como Lei de Interceptação Telefônica, de fato regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Essa lei estabelece os procedimentos e as condições em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática pode ser realizada, sempre com autorização judicial.
Assim, é correto afirmar que a Lei n. 9.296/96 prevê pena de reclusão e multa para quem realizar interceptação telefônica, de comunicação, informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Portanto, a assertiva está correta.
A Lei n. 9.296/96, conhecida como Lei de Interceptação Telefônica, de fato regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Essa lei estabelece os procedimentos e as condições em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática pode ser realizada, sempre com autorização judicial.
Assim, é correto afirmar que a Lei n. 9.296/96 prevê pena de reclusão e multa para quem realizar interceptação telefônica, de comunicação, informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Portanto, a assertiva está correta.
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