Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração ...


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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
Analisando...
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