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No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familia...
Responda: No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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Por talison cerqueira castilho em 31/12/1969 21:00:00
qual o erro da letra E
Por Jose Antunes em 31/12/1969 21:00:00
O *não* cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
Art. 24-A, pois, sim, a prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder a fiança.
Art. 24-A, pois, sim, a prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder a fiança.
Por Rafael da Conceição Rodrigues em 31/12/1969 21:00:00
tenho certeza que e a letra E, neste caso errei! não entendi nada.
Por paloma maria de araujo em 31/12/1969 21:00:00
errei , pq não li a questão direito. ;(
Por luiz henrique em 31/12/1969 21:00:00
A-está errada,o vinculo trabalhista quando servidora pública da administração direta e indireta.
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