1Q64910 | Direito Processual Penal, Lei Maria da PenhaCom base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que ✂️ a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens. ✂️ b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão. ✂️ c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato. ✂️ d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação. ✂️ e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro