Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

(a) ERRADO – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm, sim, competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens quando essa questão estiver vinculada à violência doméstica (art. 14 da Lei Maria da Penha).

(b) ERRADO – A competência do juizado do domicílio ou residência da ofendida não é absoluta, podendo a vítima escolher outro foro caso se sinta ameaçada.

(c) ERRADO – A ofendida não pode entregar intimação ao agressor, pois isso comprometeria sua segurança e contrariaria o princípio da proteção à vítima.

(d) ERRADO – A competência para a ação de divórcio não é automaticamente declinada ao juízo da violência doméstica. Se a violência ocorrer após o ajuizamento do divórcio, as medidas protetivas poderão ser solicitadas no juizado competente, mas o processo de divórcio continua tramitando na Vara de Família..
LETRA E seria a correta.

A) Correta.

O §1º do art. 14-A, da Lei Maria da Penha, excluiu da competência dos juizados de violência doméstica a competência para julgar as pretensões relacionadas à partilha de bens.

A partilha de bens, mesmo em contextos de violência doméstica, é julgada no juízo cível, e a existência de medidas protetivas não altera essa competência.