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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Q64910 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

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Mike de matos
30/01/2025 • 12:56

(a) ERRADO – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm, sim, competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens quando essa questão estiver vinculada à violência doméstica (art. 14 da Lei Maria da Penha).

(b) ERRADO – A competência do juizado do domicílio ou residência da ofendida não é absoluta, podendo a vítima escolher outro foro caso se sinta ameaçada.

(c) ERRADO – A ofendida não pode entregar intimação ao agressor, pois isso comprometeria sua segurança e contrariaria o princípio da proteção à vítima.

(d) ERRADO – A competência para a ação de divórcio não é automaticamente declinada ao juízo da violência doméstica. Se a violência ocorrer após o ajuizamento do divórcio, as medidas protetivas poderão ser solicitadas no juizado competente, mas o processo de divórcio continua tramitando na Vara de Família..
LETRA E seria a correta.
Matheus Fernandes EQUIPE
16/05/2025 • 11:35

A) Correta.

O §1º do art. 14-A, da Lei Maria da Penha, excluiu da competência dos juizados de violência doméstica a competência para julgar as pretensões relacionadas à partilha de bens.
darwin soares
07/06/2025 • 23:07

A partilha de bens, mesmo em contextos de violência doméstica, é julgada no juízo cível, e a existência de medidas protetivas não altera essa competência.

Questões sobre Lei Maria da Penha

1

Q64914 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
2

Q64909 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
- c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
3

Q64915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
- a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
- b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
- c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
- d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
- e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.
4

Q64911 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- a) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- b) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- c) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- d) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
- e) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
5

Q64917 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
6

Q64913 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
- a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
- b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
- c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
- e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
7

Q859907 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia. Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
- b) A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
- c) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- d) Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
- e) Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
8

Q64918 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará
- a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
- b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.
9

Q64912 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- a) suspensão condicional da pena.
- b) suspensão condicional do processo.
- c) pagamento isolado de pena de multa.
- d) transação penal.
- e) pena de prestação pecuniária.
10

Q64916 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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