Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela...

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Q64915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

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Camila Duarte EQUIPE
02/01/2025 • 20:01

A competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) está expressamente prevista no artigo 14 da referida lei. De acordo com o artigo 14, a competência será determinada pelo domicílio da vítima ou do autor do fato, à escolha da vítima.

Portanto, a alternativa correta é:

d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
talison cerqueira castilho
06/02/2021 • 18:54

NAO ENTENDI ESTA QUESTAO
ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
16/08/2022 • 11:52

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.

Questões sobre Lei Maria da Penha

1

Q1097553 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 2ª parte.
- c) Apenas a 3ª parte.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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2

Q1097490 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1096769 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:
- a) Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.
- b) Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.
- c) Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.
- d) Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.
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Q1086503 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social • 2021
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1084235 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

Esse afastamento deverá se dar
- a) após a aceitação do inquérito policial por parte da autoridade judicial.
- b) em caso de flagrante da agressão.
- c) antes da citação do agressor.
- d) dependendo do resultado do julgamento em primeira instância.
- e) imediatamente, após verificada a existência de risco atual ou iminente.
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Q1079713 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • VUNESP • PM SP • Cabo da Polícia Militar
Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
- a) Criminais.
- b) da Família.
- c) Cíveis.
- d) de Execução Penal.
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7

Q1077334 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo • 2018
No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
- a) constitui crime previsto na Lei n° 10.826/03 a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição, de modo imprudente, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
- b) incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, não sendo punível, entretanto, nos mesmos termos, aquele que apenas portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
- c) é direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
- d) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
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Q1071582 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
- a) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- b) Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- c) Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- d) Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- e) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
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9

Q1063516 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2024
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:
- a) voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;
- b) que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;
- c) de culpabilização do autor da violência;
- d) que tenham como escopo pacificar a família;
- e) que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.
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10

Q1063514 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2024
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:
- a) a depender do tempo de coabitação;
- b) após dois anos de convivência;
- c) havendo constituído patrimônio comum;
- d) após seis meses de coabitação;
- e) independentemente de coabitação.
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