Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria...

Responda: Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,


Q64915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
Usuário
Por talison cerqueira castilho em 06/02/2021 18:54:55
NAO ENTENDI ESTA QUESTAO
Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 16/08/2022 11:52:26
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 02/01/2025 20:01:36🎓 Equipe Gabarite
A competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) está expressamente prevista no artigo 14 da referida lei. De acordo com o artigo 14, a competência será determinada pelo domicílio da vítima ou do autor do fato, à escolha da vítima.

Portanto, a alternativa correta é:

d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
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