Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Le...

questão de direito processual penal. confira a resolução completa abaixo:

Q64915•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

Questões Relacionadas

Q64914•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Q64909•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

Q64910•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

Q64915•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha

Q64915•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha