Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria...

Responda: Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Q64915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

💬 Comentários

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Por talison cerqueira castilho em 31/12/1969 21:00:00

NAO ENTENDI ESTA QUESTAO

Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

A competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) está expressamente prevista no artigo 14 da referida lei. De acordo com o artigo 14, a competência será determinada pelo domicílio da vítima ou do autor do fato, à escolha da vítima.

Portanto, a alternativa correta é:

d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

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