1Q64919 | Direito Processual Penal, Lei de Organização CriminosaNo que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013. ✂️ a) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos. ✂️ b) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa. ✂️ c) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais. ✂️ d) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes. ✂️ e) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro