Questões Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa,...

Responda: As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

1Q64920 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

✂️ a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
✂️ b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
✂️ c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
✂️ d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
✂️ e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.