Camila Duarte
EQUIPE
10/01/2025 • 10:43
Gabarito: b)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser estritamente dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, o princípio da legalidade se aplica a todos os poderes e esferas da administração pública, não se restringindo apenas ao Poder Executivo federal. Todos os órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis (federal, estadual, municipal e distrital), devem obedecer ao princípio da legalidade em suas ações.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser estritamente dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, o princípio da legalidade se aplica a todos os poderes e esferas da administração pública, não se restringindo apenas ao Poder Executivo federal. Todos os órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis (federal, estadual, municipal e distrital), devem obedecer ao princípio da legalidade em suas ações.