Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
Responda: Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item. O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser estritamente dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, o princípio da legalidade se aplica a todos os poderes e esferas da administração pública, não se restringindo apenas ao Poder Executivo federal. Todos os órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis (federal, estadual, municipal e distrital), devem obedecer ao princípio da legalidade em suas ações.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser estritamente dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, o princípio da legalidade se aplica a todos os poderes e esferas da administração pública, não se restringindo apenas ao Poder Executivo federal. Todos os órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis (federal, estadual, municipal e distrital), devem obedecer ao princípio da legalidade em suas ações.
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