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Oartigo37daConstituiçãoFederalde1988estabelecequea administração pública direta e indir...
Responda: Oartigo37daConstituiçãoFederalde1988estabelecequea administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípi...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que o agente público só pode agir conforme o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Portanto, a afirmação do item está correta, reforçando a ideia de que o agente público deve sempre agir em conformidade com a lei.
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que o agente público só pode agir conforme o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Portanto, a afirmação do item está correta, reforçando a ideia de que o agente público deve sempre agir em conformidade com a lei.
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