Letícia Cunha
EQUIPE
13/04/2025 • 17:44
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que o agente público só pode agir conforme o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Portanto, a afirmação do item está correta, reforçando a ideia de que o agente público deve sempre agir em conformidade com a lei.
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que o agente público só pode agir conforme o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Portanto, a afirmação do item está correta, reforçando a ideia de que o agente público deve sempre agir em conformidade com a lei.