Letícia Cunha
EQUIPE
23/10/2025 • 12:59
Gabarito: a) A indisponibilidade do interesse público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que determina que o administrador público não pode dispor livremente dos bens, direitos e interesses da administração, pois estes pertencem à coletividade.
Esse princípio impede que o administrador renuncie à competência que lhe foi conferida por lei, pois tal renúncia poderia prejudicar o interesse público, que deve ser sempre preservado e protegido.
Portanto, a competência administrativa é indelegável e indisponível, salvo nos casos previstos em lei, e o administrador deve agir sempre em conformidade com o interesse público, não podendo abdicar de suas funções ou responsabilidades que possam comprometer esse interesse.
Assim, a afirmativa está correta, pois a indisponibilidade do interesse público realmente impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.
Esse princípio impede que o administrador renuncie à competência que lhe foi conferida por lei, pois tal renúncia poderia prejudicar o interesse público, que deve ser sempre preservado e protegido.
Portanto, a competência administrativa é indelegável e indisponível, salvo nos casos previstos em lei, e o administrador deve agir sempre em conformidade com o interesse público, não podendo abdicar de suas funções ou responsabilidades que possam comprometer esse interesse.
Assim, a afirmativa está correta, pois a indisponibilidade do interesse público realmente impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.