Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, ju...

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgueo item. Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a au...


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Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 
Analisando...
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