Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O princípio da publicidade na Administração Pública significa que os atos, decisões e informações devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo o controle social e a legitimidade dos atos administrativos. No entanto, esse princípio não é absoluto. A própria legislação prevê exceções, especialmente quando a divulgação de informações pode comprometer a segurança, a privacidade, ou outros interesses protegidos por lei. Por isso, é correto afirmar que a lei pode definir hipóteses de sigilo das informações públicas, respeitando essas exceções.
O princípio da publicidade na Administração Pública significa que os atos, decisões e informações devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo o controle social e a legitimidade dos atos administrativos. No entanto, esse princípio não é absoluto. A própria legislação prevê exceções, especialmente quando a divulgação de informações pode comprometer a segurança, a privacidade, ou outros interesses protegidos por lei. Por isso, é correto afirmar que a lei pode definir hipóteses de sigilo das informações públicas, respeitando essas exceções.