Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. ...
Responda: Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, e ele estabelece que a atuação do poder público deve estar sempre de acordo com a lei. Isso significa que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela não pode conceder direitos por simples ato administrativo, sem que haja respaldo legal para isso. Portanto, a afirmação apresentada no item está ERRADA.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, e ele estabelece que a atuação do poder público deve estar sempre de acordo com a lei. Isso significa que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela não pode conceder direitos por simples ato administrativo, sem que haja respaldo legal para isso. Portanto, a afirmação apresentada no item está ERRADA.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários