Rodrigo Ferreira
EQUIPE
19/01/2025 • 18:16
Gabarito: b)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, e ele estabelece que a atuação do poder público deve estar sempre de acordo com a lei. Isso significa que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela não pode conceder direitos por simples ato administrativo, sem que haja respaldo legal para isso. Portanto, a afirmação apresentada no item está ERRADA.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, e ele estabelece que a atuação do poder público deve estar sempre de acordo com a lei. Isso significa que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela não pode conceder direitos por simples ato administrativo, sem que haja respaldo legal para isso. Portanto, a afirmação apresentada no item está ERRADA.