Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública....
Responda: Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública. 1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa 1 está correta, pois o princípio da legalidade realmente implica que a administração pública está submetida ao que está previsto em lei, o que é uma manifestação da separação dos poderes, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
A afirmativa 2 também está correta e está em consonância com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, que trata das consequências dos atos de improbidade administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
A afirmativa 3 é incorreta porque, embora o princípio da publicidade garanta o acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que informações sigilosas relacionadas à segurança da sociedade e do Estado não devem ser acessíveis indiscriminadamente ao público.
A afirmativa 4 é incorreta, pois o princípio da impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, impede privilégios ou discriminações, exigindo tratamento igualitário e objetivo por parte da administração pública, sem avaliações subjetivas.
Portanto, apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
A afirmativa 1 está correta, pois o princípio da legalidade realmente implica que a administração pública está submetida ao que está previsto em lei, o que é uma manifestação da separação dos poderes, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
A afirmativa 2 também está correta e está em consonância com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, que trata das consequências dos atos de improbidade administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
A afirmativa 3 é incorreta porque, embora o princípio da publicidade garanta o acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que informações sigilosas relacionadas à segurança da sociedade e do Estado não devem ser acessíveis indiscriminadamente ao público.
A afirmativa 4 é incorreta, pois o princípio da impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, impede privilégios ou discriminações, exigindo tratamento igualitário e objetivo por parte da administração pública, sem avaliações subjetivas.
Portanto, apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
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