O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos: A) são autorizados por lei, tornando-se ilícitos. B) devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão. C) são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico. D) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet). E) merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.

D) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).

Questões Direito Administrativo Princípios Legalidade e Impessoalidade

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1Q64966 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e Impessoalidade

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:

✂️ a) são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.
✂️ b) devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.
✂️ c) são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.
✂️ d) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).
✂️ e) merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto na Constituição Federal, determina que os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados entre os administrados. Para cumprir esse princípio, os atos administrativos devem ser publicados em órgãos de imprensa, afixados em locais específicos das repartições públicas ou divulgados por meio eletrônico, como a internet.

Essa divulgação tem o objetivo de garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos, permitindo que estes conheçam as decisões e ações do poder público. Dessa forma, a publicidade dos atos administrativos contribui para a fiscalização e controle social sobre a Administração Pública.

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