O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto co...

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados....

Q64966 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:

a) são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.
b) devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.
c) são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.
d) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).
e) merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto na Constituição Federal, determina que os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados entre os administrados. Para cumprir esse princípio, os atos administrativos devem ser publicados em órgãos de imprensa, afixados em locais específicos das repartições públicas ou divulgados por meio eletrônico, como a internet.

Essa divulgação tem o objetivo de garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos, permitindo que estes conheçam as decisões e ações do poder público. Dessa forma, a publicidade dos atos administrativos contribui para a fiscalização e controle social sobre a Administração Pública.

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Questões sobre Princípios Legalidade e Impessoalidade

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Q64970 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor.
Dessa forma, João, motivado por seu sentimento, decide remover Carlos para o outro setor, seguindo todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Não houve violação a nenhum princípio administrativo, uma vez que o princípio da legalidade foi respeitado.
- b) Houve violação ao princípio da eficiência administrativa, mesmo que o princípio da legalidade tenha sido respeitado.
- c) Houve violação ao princípio da impessoalidade.
- d) O princípio da publicidade e o princípio da eficiência foram desrespeitados.
- e) Houve violação ao princípio da eficiência.
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Q64965 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:
- a) legitimidade.
- b) ignorância.
- c) mobilidade.
- d) publicidade.
- e) eficiência.
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Q64964 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
- a) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
- b) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
- c) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
- d) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
4

Q64973 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
5

Q64969 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
- a) Princípio da Legalidade.
- b) Princípio do Contraditório.
- c) Princípio da Igualdade.
- d) Princípio da Moralidade.
- e) Princípio da Simetria.
6

Q64968 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o):
- a) publicidade.
- b) impessoalidade.
- c) ilegalidade.
- d) racionalidade.
- e) barbaridade.
7

Q64972 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas III e IV estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
- e) Todas estão incorretas.
8

Q64971 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
- a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal
- c) reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
- d) legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
- e) reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
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Q64967 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.

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