A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores público...

A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da leg...

Q64967 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Questões sobre Princípios Legalidade e Impessoalidade

1

Q64970 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor.
Dessa forma, João, motivado por seu sentimento, decide remover Carlos para o outro setor, seguindo todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Não houve violação a nenhum princípio administrativo, uma vez que o princípio da legalidade foi respeitado.
- b) Houve violação ao princípio da eficiência administrativa, mesmo que o princípio da legalidade tenha sido respeitado.
- c) Houve violação ao princípio da impessoalidade.
- d) O princípio da publicidade e o princípio da eficiência foram desrespeitados.
- e) Houve violação ao princípio da eficiência.
2

Q64965 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:
- a) legitimidade.
- b) ignorância.
- c) mobilidade.
- d) publicidade.
- e) eficiência.
3

Q64964 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
- a) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
- b) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
- c) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
- d) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
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Q64973 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
5

Q64969 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
- a) Princípio da Legalidade.
- b) Princípio do Contraditório.
- c) Princípio da Igualdade.
- d) Princípio da Moralidade.
- e) Princípio da Simetria.
6

Q64968 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o):
- a) publicidade.
- b) impessoalidade.
- c) ilegalidade.
- d) racionalidade.
- e) barbaridade.
7

Q64972 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas III e IV estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
- e) Todas estão incorretas.
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Q64966 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:
- a) são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.
- b) devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.
- c) são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.
- d) são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).
- e) merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.
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Q64971 • Direito Administrativo • Princípios Legalidade e Impessoalidade
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
- a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal
- c) reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
- d) legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
- e) reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.

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