A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário. IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) I, III e IV. E) II, III e IV.

A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da admin...

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