Questões Direito Administrativo Princípios Legalidade e Impessoalidade

O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conced...

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1Q64968 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e Impessoalidade

O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o):
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

O princípio administrativo descrito na questão é o princípio da impessoalidade. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem qualquer tipo de discriminação, privilegiando o interesse público em detrimento de interesses pessoais ou individuais.

Dessa forma, a Administração Pública deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições, garantindo a igualdade de tratamento aos cidadãos que se encontram em situações jurídicas semelhantes.
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