Questão: A Administração Pública não pode, por simples ato administra...

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ID: 64969•
Direito Administrativo•
Princípios Legalidade e Impessoalidade

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:

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ID: 64973•
Direito Administrativo•
Princípios Legalidade e Impessoalidade

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale

ID: 64972•
Direito Administrativo•
Princípios Legalidade e Impessoalidade

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

ID: 64971•
Direito Administrativo•
Princípios Legalidade e Impessoalidade

A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é

ID: 64969•Direito Administrativo•Princípios Legalidade e Impessoalidade

ID: 64969•
Direito Administrativo•
Princípios Legalidade e Impessoalidade