Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Essa afirmação refere-se ao Princípio da Legalidade, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela deve obedecer estritamente ao que a lei determina, sem poder criar direitos, obrigações ou restrições de forma arbitrária. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos em suas relações com o poder público.
Essa afirmação refere-se ao Princípio da Legalidade, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela deve obedecer estritamente ao que a lei determina, sem poder criar direitos, obrigações ou restrições de forma arbitrária. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos em suas relações com o poder público.