Questões Direito Administrativo Princípios Legalidade e Impessoalidade
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de ...
Responda: A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmação refere-se ao Princípio da Legalidade, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela deve obedecer estritamente ao que a lei determina, sem poder criar direitos, obrigações ou restrições de forma arbitrária. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos em suas relações com o poder público.
Essa afirmação refere-se ao Princípio da Legalidade, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. De acordo com esse princípio, a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, ou seja, ela deve obedecer estritamente ao que a lei determina, sem poder criar direitos, obrigações ou restrições de forma arbitrária. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos em suas relações com o poder público.
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