Questões Direito Administrativo Princípios Legalidade e Impessoalidade

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

Responda: A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se cria...


1Q64973 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e Impessoalidade

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Comentário:
I. O princípio da finalidade na Administração Pública está relacionado ao objetivo para o qual a entidade foi criada, ou seja, a busca pela realização de finalidades específicas. Entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entidades que têm finalidades específicas a cumprir.

II. O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, que determina que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite. Isso significa que a atuação do Estado deve estar sempre em conformidade com a lei, evitando assim arbitrariedades.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado são sim expressos no texto da Constituição Federal de 1988, no artigo 37. Esses princípios são fundamentais para garantir a igualdade e a eficiência na Administração Pública.

Portanto, a única afirmativa correta é a II, tornando o gabarito da questão a letra b).
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