Questões Direito Administrativo Moralidade Publicidade e Eficiência

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas...

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1Q64975 | Direito Administrativo, Moralidade Publicidade e Eficiência

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

✂️ a) impessoalidade diferida das sanções;
✂️ b) continuidade mitigada do gestor;
✂️ c) responsabilidade subsidiária do gestor;
✂️ d) intranscendência subjetiva das sanções;
✂️ e) segurança jurídica objetiva.

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Por BRUNA DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00

o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores

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