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O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua govern...

Q64975 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

a) impessoalidade diferida das sanções;
b) continuidade mitigada do gestor;
c) responsabilidade subsidiária do gestor;
d) intranscendência subjetiva das sanções;
e) segurança jurídica objetiva.

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BRUNA DA SILVA
31/12/1969 • 21:00

o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores

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Questões sobre Moralidade Publicidade e Eficiência

1

Q64981 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.
- b) não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.
- c) é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.
- d) é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.
- e) é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.
2

Q64979 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.

Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação.

No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.
- a) Legalidade e pessoalidade.
- b) Segurança jurídica e autotutela.
- c) Razoabilidade e publicidade.
- d) Moralidade e impessoalidade.
- e) Isonomia e competitividade.
3

Q64978 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios básicos da administração pública, também chamados princípios constitucionais expressos são listados no artigo 37 da CF88. Já os princípios gerais não estão definidos expressamente no mesmo artigo, mas, devem ser observados igualmente pela administração pública. Os princípios gerais são: supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade, tutela, autotutela, hierarquia, motivação, segurança jurídica, inafastabilidade do controle judicial.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos princípios gerais:

I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.
II - Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III – A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.
IV – Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

Qual é a relação correta entre as assertivas e os princípios gerais?
- a) I – presunção de legitimidade, II – tutela, III – segurança jurídica, IV - autotutela
- b) I – segurança jurídica, II – autotutela, III – presunção de legitimidade, IV - tutela
- c) I – indisponibilidade do interesse público, II – tutela, III – presunção de legitimidade, IV - autotutela
- d) I – presunção de legitimidade, II – autotutela, III – segurança jurídica, IV - tutela
- e) I – continuidade do serviço público, II – autotutela, III – segurança jurídica, IV - tutela
4

Q64980 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Analise o trecho a seguir.

“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”

Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.
- a) Legalidade
- b) Impessoalidade
- c) Moralidade
- d) Publicidade
- e) Eficiência
5

Q64974 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Assinale a alternativa que contenha um princípio da Administração Pública que não se encontre formalmente expresso na Constituição Federal de 1988.
- a) princípio da legalidade
- b) princípio da impessoalidade
- c) princípio da eficiência
- d) princípio da supremacia do interesse púbico sobre o interesse privado
- e) princípio da publicidade
6

Q64982 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:
- a) lesividade.
- b) impessoalidade.
- c) morosidade.
- d) publicidade.
- e) eficácia.
7

Q64977 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.

Sob esse prisma, é correto afirmar:
- a) O agente público deve observar padrões éticos de moralidade, decoro e boa-fé, atuando de forma proba e com respeito à lei
- b) O agente público está hierarquicamente vinculado a cumprir uma norma da sua instituição que vá de encontro a determinado preceito legal
- c) O poder de autonomia dos órgãos públicos garante a liberdade de implementar novos padrões de atuação, com o objetivo de alcançar a sua finalidade institucional, ainda que não haja autorização em norma legal válida
- d) No intuito de atender ao dever de eficiência da Administração, o gestor público pode realizar tudo o que não for proibido em lei, sem risco de estar desrespeitando o princípio da legalidade
- e) Os órgãos públicos em geral podem editar normas sobre qualquer assunto dentro da instituição, segundo critérios de conveniência e oportunidade
8

Q64976 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado.
( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta.
( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei.
( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva.
( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.
( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética.
( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.

A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
- a) F, F, F, V, V, V e V.
- b) V, V, V, V, F, V e V.
- c) V, V, V, F, F, F e F.
- d) F, F, F, V, V, V e V
- e) F, F, F, V, F, V e V.
9

Q64983 • Direito Administrativo • Moralidade Publicidade e Eficiência
O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio administrativo da:
- a) felicidade.
- b) igualdade.
- c) publicidade.
- d) moralidade.
- e) privacidade.

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