A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da: A) lesividade. B) impessoalidade. C) morosidade. D) publicidade. E) eficácia.

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos a...

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