Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar s...

Q64994 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado OAB

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
✂️ b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
✂️ c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
✂️ d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
✂️ e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.