Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ile...

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a pr...

Q64999 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

a) tutela.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) legalidade.
e) especialidade.

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Questões sobre Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade

1

Q65003 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."

No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
- a) Viúva Negra.
- b) Viúva de Berlim.
- c) Assassinato do Mordomo.
- d) Aresto Blanco.
- e) Tribunal de Nuremberg.
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2

Q65002 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
- a) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
- b) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
- c) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
- d) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
- e) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.
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3

Q65001 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
- a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
- b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
- c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
- d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
- e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.
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4

Q65000 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
- a) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
- b) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
- c) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
- d) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
- e) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.
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5

Q64998 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
- b) A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
- c) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
- d) O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
- e) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
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6

Q64997 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) Os Ministérios são Autarquias especiais.
- b) Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.
- c) Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.
- d) Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.
- e) Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.
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7

Q64996 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administra- ção Pública.
- b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
- c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
- d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
- e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
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8

Q64995 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
- a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
- b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
- d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
- e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.
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9

Q64994 • Direito Administrativo • Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade • Primeira Fase OAB
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
- b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
- c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
- d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
- e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.
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