Questões Direito Administrativo Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qu...

Responda: Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a pr...

Q64999 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado OAB

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Questões Direito Administrativo →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.