Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65000•
Direito Administrativo•
Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade•
Primeira Fase OAB

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.

A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.

Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.

A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.

O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

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Q64997•
Direito Administrativo•
Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade•
Primeira Fase OAB

Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

Os Ministérios são Autarquias especiais.

Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.

Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.

Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.

Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.

Q64994•
Direito Administrativo•
Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade•
Primeira Fase OAB

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.

A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.

Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).

O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.

Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

Q65002•
Direito Administrativo•
Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade•
Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.

segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.

proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.

impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.

eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

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