O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e: A) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação. B) Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação. C) Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público. D) Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.

A) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.

Questões Direito Administrativo Motivação e Autotutela

O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições reg...

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1Q65006 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:

✂️ a) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.
✂️ b) Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação.
✂️ c) Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público.
✂️ d) Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.