1Q65010 | Direito Administrativo, Motivação e AutotutelaConsiderado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que: ✂️ a) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular. ✂️ b) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido. ✂️ c) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões. ✂️ d) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro