Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Dir...

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

Q65010 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

a) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.
b) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.
c) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.
d) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.

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Questões sobre Motivação e Autotutela

1

Q65013 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
- a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
- b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
- c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
- d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.
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2

Q65012 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
- a) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
- b) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
- c) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
- d) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
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3

Q65011 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princípio:
- a) isonomia
- b) interesse público
- c) ampla defesa
- d) economicidade
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4

Q65009 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
- a) O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
- b) É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
- c) Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
- d) É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.
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5

Q65008 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Assinale a alternativa correta:
- a) Na hipótese de pagamento de valores indevidos realizado pela Administração Pública a crédito de um seu servidor, é lícito à Administração Pública promover a retificação de forma unilateral, sem necessidade de processo administrativo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público.
- b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, pois viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa material.
- c) É hoje entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ser inadmissível a utilização dos instrumentos típicos de controle da Administração Pública em relação a entidades privadas no exercício de funções públicas, pois tal contraria o princípio da estrita legalidade.
- d) De conformidade com pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.
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6

Q65007 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Tendo em vista os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio apresentado na COLUNA I com o respectivo ato administrativo na COLUNA II.

COLUNA I

1. Segurança jurídica.
2. Impessoalidade.
3. Publicidade.
4. Moralidade.

COLUNA II

( ) Concurso público.
( ) Preclusão administrativa.
( ) Punição de atos de improbidade.
( ) Divulgação dos atos pela administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 1 4 3 2.
- b) 2 4 1 3.
- c) 4 1 2 3.
- d) 2 1 4 3.
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7

Q65006 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:
- a) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.
- b) Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação.
- c) Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público.
- d) Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.
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8

Q65005 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
- a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
- b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
- c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
- d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
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9

Q65004 • Direito Administrativo • Motivação e Autotutela
Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.
- a) A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.
- b) Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.
- c) O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.
- d) O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.
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