A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

✂️ b) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

✂️ c) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

✂️ d) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

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