Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, pod...

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

Q65047 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

a) lei, apenas.
b) lei em tese do Chefe do Judiciário.
c) decreto do Chefe do Executivo.
d) resolução legislativa.
e) ofício da Presidência da República.

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Marcos de Castro EQUIPE
07/01/2025 • 23:35

Gabarito: c)

A estruturação e as atribuições dos órgãos públicos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo. Isso significa que, após a criação do órgão por meio de lei, o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) pode estabelecer a organização interna e as atribuições específicas desse órgão através de decreto.

É importante ressaltar que a criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, enquanto a estruturação interna pode ser feita por decreto, conforme previsto na Constituição Federal.

Questões sobre Órgãos Públicos

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Q996581 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Órgãos públicos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma independente da Administração Pública, podendo firmar contratos e assumir obrigações diretamente
- b) Órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração Pública e não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome do Estado e com finalidade específica
- c) Órgãos públicos são os cargos ocupados por servidores públicos, responsáveis exclusivamente pela execução de atividades específicas e não têm relação com a estrutura administrativa
- d) Órgãos públicos são as entidades autônomas criadas para a gestão de serviços públicos essenciais, como empresas estatais e organizações da sociedade civil
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2

Q990895 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Recife PE • Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias • 2024
Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros que podem representar os usuários, os trabalhadores, a gestão e os prestadores de serviço. Em relação ao total de conselheiros, o percentual representativo dos usuários é de:
- a) 70%;
- b) 25%;
- c) 100%;
- d) 50%;
- e) 25,5%.
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3

Q989287 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:
- a) o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;
- b) a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;
- c) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;
- d) o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;
- e) a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.
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4

Q989284 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Quais são as características básicas das organizações formais modernas que influenciam a estrutura organizacional e os critérios de departamentalização?
- a) Desconcentração e departamentalização;
- b) Controle de estoque e distribuição;
- c) Organização, finalidades e natureza;
- d) Eficiência e economia;
- e) Administração direta e indireta.
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Q989282 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Qual dos seguintes conceitos está relacionado à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos?
- a) Descentralização;
- b) Eficiência;
- c) Administração indireta;
- d) Departamentalização;
- e) Excelência nos serviços públicos.
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Q974675 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
- a) Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.
- b) O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.
- c) São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.
- d) O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.
- e) O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.
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7

Q963741 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que
- a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
- b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
- c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
- d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
- e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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8

Q963084 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q960098 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
- a) É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.
- b) Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.
- c) Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.
- d) Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.
- e) Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.
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Q956165 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas. Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar efetividade ao princípio da:
- a) Eficiência
- b) Legalidade
- c) Moralidade
- d) Publicidade
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