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Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

Q65050 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos

a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Os atos administrativos são editados no regular exercício das atividades das agências reguladoras quando aplicam sanções às pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com base nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

As agências reguladoras têm como função principal regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, garantindo que as normas e regulamentos sejam cumpridos pelas empresas concessionárias. Dessa forma, ao editar atos sancionadores, as agências estão agindo dentro de suas competências legais para garantir a qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Órgãos Públicos

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Q65044 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.
- a) servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
- b) órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
- c) agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente
- d) agente público … pessoa jurídica … definitivamente
- e) órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente
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Q49744 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.
- b) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.
- c) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- d) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.
- e) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.
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Q65048 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
- a) órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
- b) órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
- c) desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
- d) os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
- e) inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
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Q65046 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
- a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
- b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
- c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
- d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
- e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.
5

Q65047 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
- a) lei, apenas.
- b) lei em tese do Chefe do Judiciário.
- c) decreto do Chefe do Executivo.
- d) resolução legislativa.
- e) ofício da Presidência da República.
6

Q49750 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Considere:
I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos.No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) III.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) II e IV.
7

Q65051 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
- a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
- b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
- c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
- d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
- e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.
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Q49749 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:
I. São constituídos por um único centro de atribuições.
II. Possuem subdivisões internas.
III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) IV.
- e) I.
9

Q49748 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,
- a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
- b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
- c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
- d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
- e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.
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Q49747 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
- a) o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
- b) fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
- c) um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
- d) a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
- e) governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

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