De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta...

questão de direito administrativo. confira a resolução completa abaixo:

Q65056•
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De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

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