De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos: A) patrimoniais disponíveis. B) patrimoniais indisponíveis. C) não patrimoniais e disponíveis. D) não patrimoniais e indisponíveis. E) patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá...

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