O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de fu...

Gabarito: b)

A entidade descrita na questão é uma autarquia. As autarquias são entidades da Administração Indireta que desempenham funções tipicamente estatais e possuem personalidade jurídica de direito público. A criação de uma autarquia é feita por lei específica, conforme estabelece o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e sua existência legal não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Isso as diferencia de empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado e requerem registro em órgãos competentes.