Ingrid Nunes
EQUIPE
19/03/2025 • 16:38
Gabarito: b)
A entidade descrita na questão é uma autarquia. As autarquias são entidades da Administração Indireta que desempenham funções tipicamente estatais e possuem personalidade jurídica de direito público. A criação de uma autarquia é feita por lei específica, conforme estabelece o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e sua existência legal não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Isso as diferencia de empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado e requerem registro em órgãos competentes.
A entidade descrita na questão é uma autarquia. As autarquias são entidades da Administração Indireta que desempenham funções tipicamente estatais e possuem personalidade jurídica de direito público. A criação de uma autarquia é feita por lei específica, conforme estabelece o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e sua existência legal não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Isso as diferencia de empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado e requerem registro em órgãos competentes.