Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com...

Responda: As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências e...


1Q65074 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
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