No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar ...

Gabarito: c)
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, e não fundações públicas, nem autarquias comuns que celebram contrato de gestão. Elas possuem características específicas como autonomia administrativa, financeira, além de independência funcional.

A alternativa c) é incorreta porque sugere que as agências reguladoras são autarquias ou fundações que celebraram contrato de gestão com o Poder Público, o que não é verdade. Elas são, na realidade, autarquias de natureza especial, criadas por lei específica, com maior grau de independência em relação ao poder central, não estando sujeitas a contrato de gestão como as demais autarquias ou fundações.

As demais alternativas apresentam características corretas das agências reguladoras: personalidade jurídica de direito público (a), mandatos fixos para seus dirigentes com proteção contra exonerações arbitrárias (b), atos não passíveis de revisão pelo Executivo, apenas pelo Judiciário (d), e a possibilidade de existirem em diferentes esferas do governo (e).