Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de...

Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

Q65088 • Direito Administrativo • Fundações Públicas

Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

a) deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.
b) não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.
c) pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.
d) pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.
e) deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.

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Questões sobre Fundações Públicas

1

Q1007668 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
Com relação às fundações públicas de direito público, importantes figuras administrativas no auxílio à missão institucional do Estado, é correto afirmar que
- a) devem ter a sua criação autorizada por decreto presidencial, independentemente da aprovação dos parlamentares.
- b) estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de servidores.
- c) representam um patrimônio público personificado destinado a atividade específica.
- d) submetem-se apenas parcialmente à Nova Lei de Licitações e Contratos.
- e) podem atuar em igualdade com a iniciativa privada, desde que distribuam lucro para seus associados.
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2

Q1006361 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • VUNESP • EBSERH • Administração • 2020
Serão fundações públicas as que
- a) apresentem independência política e patrimonial.
- b) tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.
- c) fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.
- d) atendam a interesses coletivos ou ambientais.
- e) sejam subvencionadas por recursos públicos.
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3

Q1006007 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
- a) empresa pública.
- b) sociedade de economia mista.
- c) fundação pública.
- d) autarquia.
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4

Q989294 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Controlador Interno • 2024
As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?
- a) Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.
- b) Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.
- c) Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.
- d) Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
- e) Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.
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5

Q966410 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
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No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q952361 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • MS CONCURSOS • FCS MG • Auxiliar Administrativo • 2025
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À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão.

Analise as alternativas e marque a incorreta.
- a) O Conselho Curador tem entre outras a atribuição de encarregar-se do relacionamento da FCS com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal.
- b) É vedada a cessão das instalações do Palácio das Artes para a realização de atividades de caráter político-partidário, religioso e as que possam colocar em risco a segurança e a ordem pública.
- c) Compete à FCS manter e gerir, direta ou indiretamente, a programação artística dos seguintes corpos artísticos: Companhia de Dança Palácio das Artes; Coral Lírico de Minas Gerais – CLMG; Orquestra Sinfônica de Minas Gerais – OSMG.
- d) A Secretaria Escolar tem como competência gerir as atividades de registro e controle escolar, em consonância com a Diretoria do Centro de Formação Artística e Tecnológica.
- e) Cabe à FCS, direta ou indiretamente, a programação, produção e administração das atividades artísticas do Palácio das Artes, da Serraria Souza Pinto, do Centro Técnico de Produção Artística e dos demais espaços que lhe forem designados.
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7

Q952358 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • MS CONCURSOS • FCS MG • Auxiliar Administrativo • 2025
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Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.

Qual alternativa completa, corretamente, o texto?
O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira; de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. O interstício para a transferência será de _____ dias na classe e no cargo isolado.
- a) 90
- b) 180
- c) 365
- d) 525
- e) 730
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8

Q917112 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • UFCG • UFCG • Assistente em Administração • 2025
Assinale a opção CORRETA em relação às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista:
- a) A Administração Indireta abrange as seguintes categorias de entidades, dotadas, conforme explicitado pela legislação, de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.
- b) Agentes da Administração não se limitam àqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas em qualquer dos Poderes, nem abrangem necessariamente os que pertencem aos quadros da Administração Indireta.
- c) O conceito de Administração abrange exclusivamente a Administração Direta, de forma que apenas as pessoas federativas, sem incluir as entidades a elas vinculadas, podem ser partes de contratos administrativos.
- d) As autarquias não possuem personalidade jurídica própria de direito público, e sua autonomia administrativa e financeira é limitada ou inexistente.
- e) As agências reguladoras têm uma função principal que não se concentra no controle estatal dos serviços prestados sob o regime de concessão, sendo sua destinação prioritária voltada para outros aspectos regulatórios e administrativos.
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9

Q871052 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. De acordo com o conceito dado, tais características se referem a qual pessoa de direito público?
- a) Autarquia.
- b) Empresa pública.
- c) Fundação pública.
- d) Agência reguladora.
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10

Q865990 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
- a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
- b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
- c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
- d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
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