Questões Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administraçã...

Responda: A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, a...


1Q65094 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.  
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, necessita de autorização legislativa, conforme estabelece o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. Este artigo determina que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação delas em empresa privada.

As demais alternativas estão incorretas: a) e e) são incorretas porque tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista podem ser criadas por lei ordinária, não necessitando de lei complementar. b) é incorreta porque as empresas públicas podem sim ter participação em empresas privadas, desde que haja autorização legislativa. c) é incorreta porque os empregados de sociedades de economia mista são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não por regime estatutário.
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