De acordo com a Lei nº 13.303/2016, A) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor. B) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral. C) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública. D) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores. E) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

B) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.

Questões Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Lei nº 13.303/2016,

Responda: De acordo com a Lei nº 13.303/2016,

1Q65098 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

✂️ a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
✂️ b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
✂️ c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
✂️ d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
✂️ e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, estabelece regras específicas para a governança, licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O artigo 16 da referida lei determina que as empresas estatais devem divulgar documento contendo suas políticas e práticas de governança corporativa, que deve ser destinado não apenas à Administração pública, mas também ao público em geral. Isso visa garantir transparência e responsabilidade na gestão dessas entidades.

Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque a lei permite que as empresas estatais sejam constituídas sob outras formas societárias, não apenas sociedades anônimas.

A alternativa c está errada, pois as sociedades de economia mista podem exercer o poder de tutela da Administração pública, desde que respeitem o objeto social.

A letra d está incorreta porque a nomeação de servidores em sociedades de economia mista deve observar o concurso público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e a lei não cria exceções para diretores.

Por fim, a alternativa e está errada porque empregados contratados por concurso público podem sim ocupar funções de direção, desde que respeitadas as normas internas e legais.

Portanto, a alternativa b é a correta, pois reflete o que está previsto na Lei nº 13.303/2016 sobre a divulgação das políticas de governança corporativa.

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