A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.

A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.

Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.

A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.

A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.