No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que A) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública. B) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio. C) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos. D) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação. E) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

D) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.

Questões Direito Administrativo Consórcios Públicos

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1Q65105 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

✂️ a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
✂️ c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
✂️ d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
✂️ e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

No caso apresentado, uma empresa pública municipal quer contratar um consórcio formado pelo Estado e vários municípios para prestar serviços de assessoramento em saneamento básico. A legislação permite que entes públicos se associem em consórcios para executar atividades de interesse comum, e a contratação entre eles pode ser feita diretamente, sem necessidade de licitação, por se tratar de uma parceria entre entes públicos.

Assim, a empresa pública municipal pode contratar diretamente o consórcio, dispensando a licitação, porque se trata de uma contratação entre entes públicos para a execução de serviços públicos, o que é previsto na legislação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Portanto, a alternativa correta é a d).

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